Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 220 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 220 de 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação