Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Dispõe sobre alteração do Art.1º e 2º da Lei 3.918 de 12 de Julho de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação