Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Garante a templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação