Ordem do Dia/Expediente: 62 - Moção nº 45 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 45 de 2024
Apelo ao Ministério da Fazenda, sugerindo a prorrogação do prazo de entrega do IMPOSTO DE RENDA para todo o Brasil e a apresentação de uma medida provisória que autorize as empresas a destinar um percentual dos seus impostos e as pessoas físicas a destinar um percentual da restituição do imposto de renda as vitimas das enchentes no Rio Grande do Sul.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação