Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
“Dispõe sobre a priorização na transferência das vagas nos centros de educação infantil (CEIs) e escolas municipais de ensino fundamental para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Anápolis, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação