Ordem do Dia/Expediente: 48 - Indicação nº 368 de 2024 em 55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 368 de 2024

Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Projeto de Lei que conceda incentivo fiscal, mediante desconto de IPTU, aos proprietários de imóveis que promovam a recuperação e conservação de suas fachadas na região central do município, e adjacências, e dê outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação