Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024 em 63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024
ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 3.728, DE 25 DE JUNHO DE 2014, PARA ATUALIZAR O VALOR DO BENEFÍCIO POR ELA INSTITUÍDO, ESTABELECER ÍNDICE E PERÍODO DE CORREÇÃO DO VALOR MÁXIMO DO BENEFÍCIO, ALTERAR O VALOR MÁXIMO DA RENDA POR NÚCLEO FAMILIAR PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação