Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2021 em 82ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (82ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2021
DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PRÁTICAS E MÉTODOS QUE TENHA POR INTUITO COIBIR POLUIÇÔES AMBIENTAIS PROVOCADOS POR CONSTRUTORES CIVIS E CASAS DE CONSTRUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação