Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024 em 83ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (83ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Anápolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação