Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de Desburocratização, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação