Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2025 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2025
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação