Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 240 de 2025 em 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 240 de 2025
“Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a cobertura
temporária da insuficiência financeira normal e mais contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação