Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025 em 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À SEÇÃO II, E AOS ARTIGOS 8º, 11, 12, 18, 43 E 44 DA LEI Nº 3.731, DE 15
DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação