Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 644 de 2025 em 73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 644 de 2025
SUGERE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA REVISÃO, RECONHECIMENTO E BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS/DECADENTES DE FEIRANTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE REGULARIZAÇÃO, EMISSÃO DE CPEN QUANDO CABÍVEL E CRIAÇÃO DE CANAL FACILITADO DE ATENDIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação