Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 438 de 2025 em 23ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 438 de 2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇODE ǪUALǪUER NATUREZA – ISS - PARA A EMPRESACONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação