Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2016 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO TAIS COMO CLÍNICAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CAFETERIAS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS, SALÕES DE FESTAS E AFINS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação