Ordem do Dia/Expediente: 29 - Veto nº 67 de 2018 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 67 de 2018
VETO PARCIAL, AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 023/2018 QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, O ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA E ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA VEICULAR, CONFIGURA AS INFRAÇÕES, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VETO 001-2018 - VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI 023/2018 - CÓDIGO SANITÁRIO (VETADO O § 4º, DO ART. 64)