Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 12 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 12 de 2019
VETO N 001/2019 - VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 081/18, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 22 DE MARÇO DE 2010, FICANDO VETADOS OS ARTIGOS 6º E 8º E OS ANEXOS III E IV.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação