Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 82 de 2019 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 82 de 2019
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação