Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação