Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2019 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2019 - ALTERA O § 2º DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação