Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 159 de 2019 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 159 de 2019
Projeto de Lei Complementar nº 021/2019 que, “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR NA FORMA QUE ESPECIFICA ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação