Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 1564 de 2019 em 59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1564 de 2019
Requer envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe para esta casa de leis projeto de lei isentando o Microempreendedor Individual – MEI, de taxas e emolumentos quando da abertura ou encerramento de Microempresa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação