Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2019 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2019
Dispõe sobre o fornecimento de pulseira de identificação para doentes crônicos , autista, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação