Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 37 de 2019 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 37 de 2019
Requer encaminhamento nos termos do artigo 88 alínea i do regimento interno. Indica ao Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo a regulamentação da Lei Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015, disciplinando a instalação, o licenciamento e o compartilhamento de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Anápolis
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação