Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2019 em 78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2019
Autoriza a remissão dos créditos tributários e não tributário ajuizados até o exercício de 2014, cujo valor atualizado seja até R$ 1.000,00 (um mil reais), calculados por contribuinte e exercício, excluídos apenas o ITU, IPTU, TSU e CIP, os contribuintes que possuam mais de um imóvel e revoga os artigos 380 e 381, da Lei Complementar nº 136/2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação