Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2019 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 3.173 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação