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| 19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 20 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 20 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 17ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 14 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 14 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 87ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 13 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 86ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 12 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 85ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 11 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 84ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 6 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 5 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 4 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |