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| 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 7 de Fevereiro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 6 de Fevereiro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 1ª Sessão Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 1 de Janeiro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Sessão Solene |
| 15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 20 de Dezembro de 2022 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 14ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 20 de Dezembro de 2022 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 14 de Dezembro de 2022 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 86ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 13 de Dezembro de 2022 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 12 de Dezembro de 2022 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 7 de Dezembro de 2022 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 83ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 6 de Dezembro de 2022 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |