Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Alex Martins - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)