Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Rimet Jules - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2025 (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)