CDM - Direitos da Mulher

Art. 41-B. Compete à Comissão de Direitos da Mulher:
I – Emitir pareceres sobre todas as proposições legislativas relacionadas aos direitos das mulheres no Município e fiscalizar políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e ao preconceito, promovendo a igualdade de gênero na sociedade;
II – Fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos das mulheres e promover a proteção e a garantia desses direitos.