CUTOSU - Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Todas as proposições e matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização e ao cadastro territorial do Município, todas as proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta, outorga de direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedades do Município, todas as proposições e matérias relativas aos serviços de utilidade pública sejam ou não de concessão municipal, todas as proposições e iniciativas relacionadas direta ou indiretamente com o sistema viário de circulação, de transporte e de comunicação, todos os assuntos referentes ao plano diretor, ao uso do solo, expansão urbana, regularização fundiária e às políticas e programas de habitação popular, todo projeto que tratar de desafetação, alienação, permuta ou doação de área publica, incluindo inspeção presencial na área e emissão de parecer técnico que deve ser anexado ao projeto (Art. 34 do Regimento Interno).