Matérias em Tramitação (CUTOSU - Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços Urbanos)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “NENHUMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEM CASA” E DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

“ALTERA O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR URBANO, LEI 2.274/95 DE 10 DE ABRIL DE 1995, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E REVOGA A LEI 182/95, QUE AUTORIZA O PERMISSIONÁRIO A LOCAR O PONTO DE TÁXI QUE DETÉM A PERMISSÃO.”