CSAS - Saúde e Assistência Social

Art. 36. Compete à Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social:
I - Emitir parecer sobre todas as proposições que versarem sobre a saúde pública, inclusive aquelas relativas à profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
II – Emitir parecer sobre todas as proposições relacionadas às políticas de saneamento básico no Município;
IV – Emitir parecer sobre todas as proposições relacionadas às políticas de desenvolvimento social empreendidas no Município, especialmente àquelas referentes aos idosos, às crianças, aos adolescentes e à população carente em geral;
V – Acompanhar a política de Assistência Social e a defesa dos direitos socioassistenciais a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social; (Incluído pela Resolução nº 4, de 2024)
VI – Promover o trabalho voluntário e fomentar os seus benefícios.