CDDHCPD - Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e da Pessoa com Deficiência

Art. 38. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e da Pessoa com Deficiência:
(Redação dada pela Resolução nº 3, de 2023)

I – Opinar e emitir parecer em processos e assuntos referentes ao cumprimento da Declaração dos Direitos Humanos;

II – Acompanhar investigações de denúncias relativas a ameaças ou violação de direitos humanos no Município;

III – Fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à proteção dos Direitos Humanos;

IV – Colaborar com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos;

V – Pesquisar e promover estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município, para divulgação pública e fornecimento de subsídios às demais comissões da Casa;

VI – Opinar e emitir parecer sobre assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e cidadania;

VII – Emitir parecer em projetos que tratem de acessibilidade ou políticas e ações que interfiram no cotidiano da pessoa com deficiência;
(Incluído pela Resolução nº 3, de 2023)

VIII – Acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
(Incluído pela Resolução nº 3, de 2023)

IX – Articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, e a sociedade civil, para promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
(Incluído pela Resolução nº 3, de 2023)

X – Promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre direitos da pessoa com deficiência;
(Incluído pela Resolução nº 3, de 2023)

XI – Fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
(Incluído pela Resolução nº 3, de 2023)

XII – Promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares.
(Incluído pela Resolução nº 3, de 2023)