Matérias em Tramitação (CDDHCPD - Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e da Pessoa com Deficiência)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 260 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2025
Autor:Jakson Charles
Dispõe sobre a destinação de doações voluntárias de troco realizadas em estabelecimentos comerciais do Município de Anápolis a instituições filantrópicas locais e dá outras providências.
Parecer favorável da comissão Não definida.