CDC - Direitos do Consumidor

Opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos, e receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes, emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;
IV - Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares, visando garantir a defesa dos consumidores e emitir parecer em processos que atinjam ou que venham repercutir nos interesses diretos e indiretos do consumidor. (Art. 40 do Regimento Interno)