Matérias em Tramitação (CDC - Direitos do Consumidor)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 1 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autor:Rimet Jules
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal desenvolver, contratar, implantar ou operar aplicativo digital destinado a serviços de transporte e entregas por aplicativo no Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Parecer favorável da comissão Não definida.