Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

31

Data de Apresentação

13/02/2019

Número do Protocolo

268

Tipo de Apresentação

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Ementa: “Adota a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, nas repartições públicas no município, o direito de apresentação de documentação sem a necessidade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, em determinação a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação Municipal e dá outras providências.”

    Indexação

    Observação