Projeto de Decreto Legislativo nº 186 de 2019

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.587/12, ART. 1°. ART. 4º INCISO VI, TORNANDO LEGAL AS LINHAS E OS ITINERÁRIOS PARA A OUTORGA DA CONCESSÃO DA ATIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CONVENCIONAL EM ÔNIBUS E DO SERVIÇO COMPLEMENTAR EM MICRO ÔNIBUS E VANS, COM A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS INDIVIDUAIS, CONSÓRCIOS E COOPERATIVAS DE PESSOAS, ESTABELECENDO NOVAS REGRAS PARA OS CONTRATOS DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES, LICITADAS PELO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, POR INTERMÉDIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SENDO ESSE SERVIÇO REMUNERADO COM TARIFAS PAGAS PELOS PASSAGEIROS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO DA TARIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.