Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
76
Data de Apresentação
19/06/2020
Número do Protocolo
1186
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE OU SORTEIO E OUTRAS FORMAS DE PREMIAÇÃO EM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada