Lei nº 4.099, de 19 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4099
Ano
2020
Data
19/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/01/2021
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE OU SORTEIO E OUTRAS FORMAS DE PREMIAÇÃO EM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica