Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
83
Data de Apresentação
14/04/2023
Número do Protocolo
2565
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE
MENCIONA, A SER DESTINADA PARA USO EXCLUSIVO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENCIONA, A SER DESTINADA PARA USO EXCLUSIVO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação