Indicação nº 93 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
93
Data de Apresentação
06/03/2024
Número do Protocolo
1195
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação para Alteração do Código Tributário Municipal visando a Instituição de Obrigação de Transferência de Titularidade do IPTU por Parte do Adquirente do Imóvel no prazo de 30 dias sob pena de multa.
Indexação
Observação