Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
33
Data de Apresentação
08/03/2024
Número do Protocolo
1291
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada