Indicação nº 212 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
212
Data de Apresentação
25/04/2024
Número do Protocolo
2237
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que apresente a esta Casa de Leis Projeto de lei que institua a isenção de IPTU aos proprietários de imóveis localizados em áreas de obras públicas e que, em virtude delas, enfrentem transtornos ou sofram prejuízos, diretos ou indiretos, a si ou seus bens, e dê outras providências.
Indexação
Observação