Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
80
Data de Apresentação
03/05/2024
Número do Protocolo
2407
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº279/2012 - Código de Posturas de Anápolis e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada