Moção nº 133 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2025
Número
133
Data de Apresentação
05/11/2025
Número do Protocolo
4698
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Moção de repúdio ao Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, do Presidente da República, que revoga o Decreto n.º 7.611, de 17 de novembro de 2011, e institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, retirando o reconhecimento e o fortalecimento das escolas e classes especializadas no atendimento educacional das pessoas com deficiência, numa afronta às famílias, aos profissionais da educação especial e ao direito constitucional de escolha do ambiente educacional mais adequado às necessidades do estudante.
Indexação
Observação