Parecer - CCJR de 03/12/2024 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
03/12/2024
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura aqui discutida.
Indexação
Texto Integral